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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo cujo objetivo é monitorar e controlar as ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói, a fim de garantir o cumprimento dos direitos fundamentais estabelecidos na forma do art. 227 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/90.

Última atualização: 24/05/2025

Como participar

As Reuniões Ordinárias do CMDCA ocorrem mensalmente, nas primeiras quintas-feiras de cada mês, às 14h. Para Maiores Informações de como participar, favor enviar solicitação para o e-mail: cmdcanit@smases.niteroi.rj.gov.br

Lei Municipal nº: 919/91 alterada pela Lei Municipal nº: 3361/18

Composição

GESTÃO 2025- 2026

DELIBERAÇÃO N.º 416/25 Em Assembleia Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2025, na AV. Ernani do Amaral Peixoto n° 116 – 4° andar, a Plenária aprovou a posse dos conselheiros representantes governamentais e da sociedade civil do CMDCA-NITERÓI gestão 2025/2026. DELIBERAÇÃO N.º 44/26 em Assembleia Ordinária do dia 09 de abril de 2026, atualizou os membros do conselho conforme NOMINATA CMDCA – NITERÓI GESTÃO 2025/2026

I – Mesa Diretora:

Presidente: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha- Casa Atípica

Vice presidente: Rachel Batista– SMASES

1º Secretário: Susana Natal Mello- NACA Niterói

2º Secretaria: Ronald dos Santos Quintanilha- SME

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária – SMASES
Titular: Rachel Aguiar Batista
Suplente: Aline Gonçalves Souza

Secretaria Municipal de Educação – SME
Titular: Ronald dos Santos Quintanilha
Suplente: Rosana Ribeiro

Secretaria Municipal de Saúde – SMS
Titular: Léa Gil Figueiredo
Suplente: Roberta Labriola

Secretaria Municipal de Cultura – SMC
Titular: Renata Aglai
Suplente: Sônia Ferreira

Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade – SMARSH
Titular: Mayra e Silva Monteiro de Barros
Suplente: Aline Braga Moreno

Secretaria Executiva – SEXEC – PMN
Titular: Fabrício Ribeiro Fernandes
Suplente: Alana Gomes Ramos

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL
Titular: Madelon Cony Teixeira Moreira

Suplente: Nathalia Cazeira das Neves

III – Representantes da Sociedade Civil:

Associação Fluminense de Amparo ao Deficiente Físico – Casa Atípica
Titular: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha

Suplente: Aline Pepeu dos Santos

Centro de Integração Empresa Escola – CIEE
Titular: Karla Costa Alevato
Suplente: Julia Edmar da Silva

Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento – ISBET
Titular: Letícia Vieira Abramo

Suplente: Fabrícia Varela Valentim

Instituto Misionárias de Santo Antônio
Titular: Maria de Nazaré da Silva Sobrinho
Suplente: Adriana Boscov

Instituto Rumo Náutico
Titular: Bruna da Silva Bernardes Feijó
Suplente: Priscilla Nunes Alves Moreira

Movimento de Mulheres em São Gonçalo – NACA
Titular: Susana Natal Mello
Suplente: Damiana de Andrade

Quintal de Ana
Titular: Daniele Cosendey Collier de Oliveira Pereira
Suplente: Stella Gigante Montalvão

IV – Comissões Permanentes

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)
Reuniões: Toda 1a quinta-feira de cada mês, às 10h.
Representantes:
Sociedade civil: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha ( Casa Atípica) e Susana
Natal Mello ( NACA)
Governamental: Rachel Batista (SMASES) e Ronald dos Santos Quintanilha
(SME)

COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Reuniões: Toda 1a quinta-feira de cada mês, às 13h.
Integrantes:
Sociedade Civil: Keyce Oliveira Petini dos Santos (ISBET) e Maria de Nazaré da Silva
Sobrinho ( Santo Antônio)
Governamental: Ronald dos Santos Quintanilha (SME) e Léa Gil Figueiredo (SMS)

COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Reuniões: Toda 2a quinta-feira de cada mês, às 14h.
Integrantes:
Sociedade Civil: Adriana Boscov (Santo Antônio)
Governamental: SEM REPRESENTANTES

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)
Reuniões: Toda 1ª quinta-feira de cada mês, às 10h.
Sociedade civil: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha (Casa Atípica) e Susana Natal Mello (NACA)
Governamental: Rachel Batista (SMASES) e Ronald dos Santos Quintanilha (SME)

COMISSÃO DE REGISTRO DE ENTIDADES, INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS
Reuniões: Toda 1a quinta-feira de cada mês às 13h.
Integrantes:
Sociedade Civil: Karla Costa Alevato ( CIEE) e Bruna da Silva Bernardes Feijó (Rumo
Náutico)
Governamental: Madelon Cony Teixeira Moreira ( SMEL)

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
Reuniões: Toda 2° quinta-feira de cada mês às 10h.
Integrantes:
Sociedade Civil: Adriana Boscov ( Santo Antônio) e Daniele Cosendey Collier de
Oliveira Pereira ( Quintal de Ana)
Governamental: Rosana Ribeiro ( SME) e Madelon Cony Teixeira Moreira ( SMEL)

COMISSÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CPA
Integrantes:
Sociedade Civil: Stella Gigante Montalvão (Quintal de Ana)
Governamental: Ronald dos Santos Quintanilha ( SME)

CORREGEDORIA:
Governamental: Madelon Cony Teixeira Moreira ( SMEL)
Sociedade Civil: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha ( Casa Atípica)

V – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Comissão Temporária de Organização da 12a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói

Reuniões: de acordo com as necessidades de organização das pré-conferências, conferências livres e conferência municipal

Sociedade Civil: Emanuele Eglantina Lima Mendes Rocha (Casa Atípica), Bruna Bernardes (Instituto Rumo Náutico), Adriana Boscov e Maria Sobrinho (Instituto das Missionárias de Santo Antônio), Keyce Oliveira (ISBET), Stella Gigante (Quintal de Ana), Susana Natal Mello (NACA Niterói)

Governamental: Rachel Agiuar Batista (SMASES), Renata Aglai (SMC), Ronald Quintanilla – SME

Organizações da sociedade civil e governamentais voluntárias: CPA Niterói, Conselho Tutelar de Niterói, EntreRedes, Fórum DCA, Infância Protegida, Secretaria de Participação Social de Niterói.

Conferência dos Direitos das Crianças e Adolescentes

As Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente são espaços democráticos, participativos e deliberativos, realizados periodicamente em âmbito municipal, estadual, Distrito Federal e nacional.

São encontros organizados no contexto do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), sob a coordenação dos Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente nas esferas municipal, estadual, distrital e nacional, que reúnem representantes do poder público, sociedade civil organizada e profissionais da rede de promoção, proteção, atendimento, defesa e controle social de direitos, fortalecendo a democracia participativa e assegurando a participação qualificada de crianças e adolescentes.

Nesse sentido, o CMDCA Niterói compartilha em sua página, documentos importantes para o acompanhamento da organização da XII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente com o tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” conforme Resolução 276/2025 do CONANDA. Para organizar e realizar as pré-conferências previstas para o primeiro semestre e a conferência municipal prevista para novembro de 2026, foi criada a Comissão Temporária de Organização da XII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói. Essa comissão é composta por conselheiros do CMDCA, representantes de Secretarias Municipais e da Secretaria Executiva do Fórum DCA, além de instituições da sociedade civil voluntárias.

– Documento Orientador da XIII Conferência do CONANDA de 2026

– Documento base 13a DCNA

– Resolução 444/2026 que dispõe sobre a XII Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói

– Relatório da XI Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói de 2022

Edital 002/2024

Edital | O MUNICÍPIO DE NITERÓI, por intermédio da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto Municipal nº 13.996, de 20 de abril de 2021, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de organizações da sociedade civil interessada em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a execução de AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

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